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Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 20/2026, de autoria do vereador Adinilson Pereira, que institui a semana municipal de conscientização e combate à ludopatia, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de fevereiro, no município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO 64/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA O USO SEGURO BICICLETA NO MUNICÍPIO DE. VITÓRIA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 212/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS DUDÉ, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SANFONEIRO E DA SANFONEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 01 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 05/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON PEREIRA, QUE QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE SAÚDE PREVENTIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 09/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON PEREIRA, QUE INSTITUI A “SEMANA MÃOS NO ARADO - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO AGRO E FORTALECIMENTO DO PLANTIO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 29/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA DRA LARA FERNANDES, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS E CENTROS DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 33/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULINHO OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS EM ALAMEDAS SITUADAS EM ÁREAS DE GRANDE FLUXO DE PEDESTRES NO CENTRO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 49/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, INCLUSÃO DA CAPOEIRA COMO ATIVIDADE CURRICULAR NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 50/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL NAS MATERNIDADES COM ATENDIMENTOS PELO SUS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 51/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PRÉ- NATAL DOMICILIAR PARA GESTANTES COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 52/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PRESENÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 05/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO” COM PONTUAÇÃO ADICIONAL EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 68/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR NATAN DA CARROCERIA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM PONTOS DE RETIRADA NO PRÓPRIO BAIRRO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A UNIDADE DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 74/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, INSTITUI VAGAS ROTATIVAS GRATUITAS E EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS UTILIZADAS POR PROFISSIONAIS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 75/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR (APD) NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 77/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CUIDADORES, MONITORES ESCOLARES, SERVIDORES DE APOIO ESCOLAR E TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA ENTRE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA VACINAÇÃO CONTRA DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 79/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO E RESGATE DA FAUNA SILVESTRE EM EMPREENDIMENTOS QUE IMPLIQUEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE HABITATS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 83/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – ‘DOE VIDA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 87/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE INSTITUI A FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 91/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 108/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE IMPÕE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO DESTINADAS AS SERVIDORAS E TRABALHADORAS TERCEIRIZADAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 109/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DA REDE MUNICIPAL DO SUS COMO CAMPO DE PRÁTICA PARA A FORMAÇÃO DE ESTUDANTES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 111/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COM 10 OU MAIS UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 112/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE GARANTE ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO OU RECEBIMENTO DE LEITE HUMANO CONGELADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 140/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FEIRAS LIVRES, ESTABELECE O ORDENAMENTO, A REGULARIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CEASA EDMUNDO FLORES E DAS DEMAIS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 141/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PRANCHAS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 142/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VALOR FEIRA CONQUISTA" NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, VISANDO AO FOMENTO DA ECONOMIA LOCAL, À VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS PRODUTOS REGIONAIS, AO INCENTIVO AO CONSUMO EM FEIRAS LIVRES E NO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA (CEASA EDMUNDO FLORES), E À PROMOÇÃO DO TURISMO GASTRONÔMICO-CULTURAL.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 191/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE GÊNERO, RAÇA E CRISE CLIMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 192/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA “MULHERES GUARDIÃS DE CONQUISTA”, DESTINADO A FORTALECER A PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DOS IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESASTRES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 194/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA INFORMADA, COMUNIDADE PREPARADA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 195/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ALERTA CLIMA NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 14/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DE OBRAS DE AUTORIA DE ESCRITORES LOCAIS NO ACERVO DAS BIBLIOTECAS DA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 15/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA VIVIANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, COM ÊNFASE NO ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025, QUE REESTRUTURA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SESEP, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEMOP, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 44/2025, QUE REESTRUTURA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO - SEMGI, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, TRANSFERE A CENTRAL ESTRATÉGICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CETI E A ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO À INOVAÇÃO PARA A SECRETARIA ESPECIAL DE TRANSFORMAÇÃO PÚBLICA - SETP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVER DA COMISSÃO ESPECIAL DE REFORMA À LEI ORGÂNICA A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE Nº 01/2026, QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, § 1º, II, E AO ART. 113, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. ADEQUAÇÃO DO TEXTO ORGÂNICO MUNICIPAL À NOVA REDAÇÃO DO ART. 37, XVI, “B”, DA CF, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138/2025. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM DISPOSITIVO RELATIVO À ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O SEGUNDO BIÊNIO.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 02/2026, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N° 1.760, DE 27 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 04/2026, QUE INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA "MEU LAR", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2026, QUE REESTRUTURA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SEGOV, ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 29/2026, QUE DENOMINA A ATUAL RUA J COMO RUA ADONIAS REBOUÇAS SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO BAIRRO ZABELÊ, URBIS IV, NO MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 30/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PADRE AGUIAR, A ATUAL AVENIDA OSWALDO CRUZ, ANTIGA AVENIDA H, LOCALIZADA ENTRE A RUA GERSON MOREIRA E A RUA TRINTA E SEIS, BAIRRO CONVEIMA I, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 40/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA 36, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE CONVEIMA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE RUA LEVI SILVA BITTENCOURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVA, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 42/2026, QUE DENOMINA DE DR. JOSÉ HENRIQUE PADRE O FACILITA SAÚDE, EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL VOLTADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 43/2026, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU MISTOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 45/2026, QUE DENOMINA DE ROSÂNIA SILVA BORGES A UNIDADE DE SAÚDE VILA AMÉRICA, LOCALIZADA NA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, NO LOTEAMENTO VILA AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 46/2026, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS SINALIZAÇÕES DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E VAGAS RESERVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 50/2026, QUE DECLARA AS ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEOS) COMO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E INCENTIVO À MELIPONICULTURA.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026, QUE REESTRUTURA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SEMDES, QUE PASSA A SE DENOMINAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS — SASHDS, ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINE AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS QUE A INTEGRAM, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA MODIFICATIVA AO ANEXO VII. ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO DO SUAS. AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO À TRAMITAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 55/2026, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS EXIGIREM O FORNECIMENTO DO CPF DO CONSUMIDOR COMO CONDIÇÃO PARA A COMPRA DE PRODUTOS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 57/2026, QUE INSTITUI A PEÇA TEATRAL “JESUS DE NAZARÉ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.