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A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) manifesta seu pesar pelo falecimento do empresário Renato Magalhães, ocorrido no dia 11 de março de 2026, aos 84 anos.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), através do mandato da Vereadora Dra. Lara Fernandes, manifesta seu pesar pelo falecimento da senhora Ederlinda Grisi Rocha, carinhosamente conhecida como Dona Linda, ocorrido na madrugada do dia 13 de março de 2026, em Vitória da Conquista.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta profundo pesar pelo falecimento da Srª Alvina Alves de Jesus, ocorrido no dia 12 de março de 2026, nascida em 10 de outubro de 1925.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Junilia Gomes de Oliveira, ocorrido no dia 19 de Março de 2026.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta profundo pesar pelo falecimento de Adalgisa de Jesus Teixeira, carinhosamente conhecida como Daia, ocorrido no dia 25 de março de 2026, aos 75 anos de idade.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta profundo pesar pelo falecimento de Ilhamara Nascimento Vieira, ocorrido no dia 25 de março de 2026, nascida em 09 de Abril de 1990.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Gabriel Lopes Ferraz.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Elza Maria dos Santos.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Enir Correia.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Alves, carinhosamente conhecido como Pastor Geraldo, ocorrido em 28 de março de 2026, aos 80 anos de idade, deixando profundo vazio e imensa saudade em todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo.

MOÇÃO DE PESAR PELA MORTE DA MANUELA VIEIRA MATOS SILVA DE 23 ANOS, VITIMA DE CRIME DE EXTREMA VIOLÊNCIA OCORRIDO NESTE MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Paulo José Bispo da Silva , popularmente conhecido como “Paulão Esportes”, ocorrido no dia 06 de abril.

A Câmara Municipal manifesta seu profundo pesar pelo falecimento senhor Anfilófio Fernandes Pedral Sampaio .

A Câmara Municipal manifesta seu profundo pesar pelo falecimento senhor Edésio Júlio.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta seu mais profundo pesar pelo falecimento do empresário Antônio Roberto de Barros Cairo, ocorrido na última sexta-feira, na cidade de São Paulo.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta profundo pesar pelo falecimento do Sr. Antônio Carlos Nascimento, ocorrido no dia 11 de Abril de 2026, nascido em 30 de março de 1979.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Naildes Moreira Santos.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta profundo pesar pelo falecimento de Ademailton Silva de Souza, carinhosamente conhecido como Binho, aos 40 anos.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Antonio Costa Borges, ocorrido na tarde de terça-feira, 21 de Abril de 2026.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Avelino Dias da Rocha.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta profundo pesar pelo falecimento do senhor Clemente José dos Santos, que deixa uma trajetória marcada pela simplicidade, respeito, dedicação à família e contribuição à comunidade, ocorrido no dia 06 de maio de 2026.

MOÇÃO DE REPÚDIO em face das declarações proferidas pela atriz Luana Piovani, as quais, de forma generalizada e desrespeitosa, atingem a comunidade evangélica brasileira.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista manifesta Moção de Repúdio à Caixa Econômica Federal em especial à Agência 0079, diante da recorrente e excessiva demora no atendimento ao público

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 143/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “RUA MARIA ELENIR FERRAZ DE MELO PORTO” A ATUAL RUA B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MARIANA, BAIRRO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 147/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA ALZINO CORREIA LACERDA” A ATUAL RUA E, QUE DÁ INÍCIO À TRAVESSA DA ESCOLA MARLENE FLORES ATÉ O MIX FLORES, NO BAIRRO LAGOA DAS FLORES, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 153/2025, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA (ACEs), A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 20 DE SETEMBRO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 171/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “RUA CARLOS VIANA DE BRITO” A ATUAL RUA VEREDA DO PROGRESSO, LOCALIZADA ENTRE A BR-116 ATÉ A ENTRADA DO DISTRITO DE SÃO JOÃO DA VITÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 172/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO “CENTRO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO DO CEDRO”, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “CENTRO COMUNITÁRIO DIONÍSIO MACEDO FONTES FILHO”, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 193/2025, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AÇÃO CLIMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 205/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL AVENIDA “A”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SOL NASCENTE, BAIRRO CANDEIAS, COMO “DR. PAULO CÉSAR DE PÁDUA”.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 206/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA “C”, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONQUISTENSE, BAIRRO BOA VISTA, COMO “IZA ALMEIDA DOS SANTOS SILVEIRA”.

PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº93/2025 QUE ALTERA O NOME DA RUA B, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS “A” E “B”, ACIMA DA TRAVESSA PEDRO HENRIQUE SANTOS PARA OLÁVIO MOREIRA SANTOS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 183/2025 QUE DENOMINA RUA JOÃOZINHO DA CARRETA A RUA LOCALIZADA NO FUNDO DA ESCOLA FERNANDO SPINOLA, NO BAIRRO PATAGÔNIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESSALEI, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 185/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL RAUL CARLOS ANDRADE FERRAZ (RAUL FERRAZ)”, ATUAL “GINÁSIO DE ESPORTES”, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 201/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA 5, LOCALIZADA NA FAZENDA PAIXÃO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE “RUA JULIANA VIEIRA DA CRUZ”, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 178/2025 QUE ALTERA O NOME DO CAMINHO 2, URBIS V - BAIRRO ZABELÊ, PASSARA A SE CHAMAR RUA DAIANE SILVA SANTOS, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 187/2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA SÃO MIGUEL DAS MATAS” A ATUAL AVENIDA PERIMETRAL (TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AV. JURACY MAGALHÃES E A BR-116), BAIRRO FELÍCIA (LOTEAMENTO MORADA DOS PÁSSAROS), NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 203/2025 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS VILA ELISA COMO “UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VANESSA SANTOS DE ALMEIDA (EM MEMÓRIA)”, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – VILA DO SERVIDOR, PARA INCLUIR A FAIXA IV DE RENDA E ATUALIZAR OS VALORES DE ENQUADRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE PERMUTA E AUTORIZA A PERMUTA ENTRE IMÓVEL DO MUNICÍPIO E IMÓVEL PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°46/2025, DO EXECUTIVO. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. PROMOÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA, REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. PROJETO DE LEI No 01/2026. ALTERAÇÃO DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL No 1.762/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. ANTECIPAÇÃO DA DATA- BASE PARA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA 1o DE JANEIRO DE CADA ANO. MEDIDA QUE VISA APRIMORAR O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E GARANTIR MAIOR PREVISIBILIDADE NAS NEGOCIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA RESPONSABILIDADE FISCAL. PELA TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI No 208/2025. DENOMINAÇÃO PRAÇA DE ACADEMIA AR LIVRE TEREZA DE OLIVEIRA BISPO ATUAL PRAÇA RAMIRO SANTOS. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INICIATIVA E TÉCNICA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS. PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 19/2026. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS IDENTIFICADAS PELAS LETRAS “A” A “Q”, NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INICIATIVA E TÉCNICA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICES JURÍDICOS. PARECER FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO.

PARECER DESFAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 188/2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS QUE APRESENTEM BURACOS, FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU OUTRAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. AFRONTA AO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 95/2016. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PROPOSIÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 ORIGEM: Poder Executivo Municipal ASSUNTO: Altera o art. 92 da Lei Municipal nº 1.762, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração.

Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 07/2024, de autoria do vereador Adinilson Pereira, que dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo urbano as mães ou acompanhantes legais de pessoas com necessidade especiais, e dá outras providências.

Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 50/2024, de autoria do vereador Adinilson Pereira, que dispõe sobre a criação da campanha municipal de conscientização contra o uso do cigarro eletrônico, visando informar a população sobre os riscos à saúde associados ao seu consumo e promover a adoção de hábitos de vida saudáveis.

Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 17/2025, de autoria da vereadora Dra Lara Fernandes, que dispõe sobre a proibição de gastos públicos que favoreçam ou estimulem invasões e ocupações de propriedades do terrítório do município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 13/2026, de autoria do vereador Paulinho Oliveira, que dispõe sobre a denominação de rua Hermelina Nascimento Porto a atual rua 27, localizada no loteamento Baron Conect, bairro Primavera, no município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.