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Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito do Município de Vitória da Conquista em que figure como parte ou interessada pessoa em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Denomina o nome de Rua Juscelino Morais da Silva a atual Rua localizada na transversal da Rua Artur Seixas, entre a Avenida Jorge Teixeira e a Rua da Granja no Bairro Recreio.

Institui o Dia Municipal do Policial Veterano, no município de Vitória da Conquista a ser celebrado anualmente no dia 13 de Junho, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CÍRCULO DE ORAÇÃO E DAS DIRIGENTES DO CÍRCULO DE ORAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A ESCOLA BÍBLICA DOMINICAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a denominação da atual Rua 36, localizada no Loteamento Parque Conveima, que passa a denominar-se Rua Levi Silva Bittencourt, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da denominação da Avenida Caracas, localizada no bairro Jurema para Avenida Rosânia Silva Borges, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Denomina o nome de Dr. José Henrique Padre, o Facilita Saúde que agora reúne, em um único espaço, a Central de Regulação, Farmácia da Família II, Tratamento Fora do Domicílio (TFD), setor de AIH/APAC, mais uma unidade do cartão SUS, além do laboratório de entomologia do Centro de Controle de Endemias de Dr. José Henrique Padre.

Dispõe sobre o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou mistos no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Regulamenta o uso de bicicletas elétricas, ciclomotores ou equipamentos que se movem por propulsão própria (motor elétrico ou a combustão), sem esforço humano direto (autopropelidos) no município de Vitória da Conquista – BA.

Denomina de Rosânia Silva Borges a Unidade de Saúde Vila América, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek, no loteamento Vila América, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas sinalizações de atendimento prioritário e vagas reservadas no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de grades de proteção metálicas ou estruturas de concreto (barreiras físicas) nos canais de drenagem pluvial no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a entrada e permanência de animais de estimação em estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Ementa: Declara as abelhas nativas sem ferrão (Meliponíneos) como patrimônio natural do Município de Vitória da Conquista e dispõe sobre medidas de proteção, conservação e incentivo à meliponicultura.

Ementa: Institui o Parque Turístico Ecológico do Marçal no Município de Vitória da Conquista, estabelece seus objetivos, diretrizes de gestão e instrumentos de proteção ambiental, turística e cultural, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a introdução do ensino do xadrez nas escolas públicas do Município de Vitória da Conquista-Bahia e dá outras providências.

Extingue vagas não ocupadas e declara em extinção as vagas ocupadas do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais — PIDIA, no âmbito do Município de Vitória da Conquista - BA, cria mecanismo de recompensa ao denunciante e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias exigirem o fornecimento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor como condição para a compra de produtos, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Reconhece o Município de Vitória da Conquista como a Capital Baiana do Cavalo e institui o Dia Municipal do Cavalo, e dá outras providências.

Institui a Peça Teatral “Jesus de Nazaré” como Patrimônio Cultural e Imaterial da cidade de Vitória da Conquista, encenada anualmente pelo Grupo Teatral Raízes na Sexta-Feira Santa, em frente a Paróquia Nossa Senhora de Fátima e Santo Antônio de Lisboa, nesta cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Fila Única Digital do SUS Municipal em Vitória da Conquista e dá outras providências.

Estabelece normas de proteção à dignidade de vítimas de crimes e acidentes no âmbito do serviço público municipal e institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Respeito à Vítima.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber, em doação, o monumento artístico em homenagem a Hormindo Barros, bem como sua instalação na rotatória localizada ao final da Rua Hormindo Barros, neste Município de Vitória da Conquista – BA.

Denomina de Naildes Moreira Santos a Unidade Básica de Saúde localizada no povoado do Algodão, distrito de José Gonçalves, no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO EM FISIOTERAPIA PÉLVICA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Institui no Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista, “O Dia Municipal do Retificador e do Torneiro Mecânico”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de Julho, nesta cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da instalação e manutenção da infraestrutura de cabos suspensos no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros convencionais por músicas adequadas nas unidades de ensino da rede municipal de Vitória da Conquista, visando a inclusão e ao bem-estar dos estudantes, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Institui as diretrizes para o Programa Municipal “Férias Sem Fome”, visando a garantia da segurança alimentar dos estudantes da rede pública municipal de ensino de Vitória da Conquista durante os períodos de recesso e férias escolares, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Valorização Funcional, Bem-Estar e Apoio Alimentar destinada aos professores, servidores administrativos, profissionais de apoio e demais colaboradores em efetivo exercício nas unidades da rede pública municipal de ensino de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.219/2004 TORNAR OBRIGATÓRIA A VIGILÂNCIA DAS PISCINAS COLETIVAS POR SALVA VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mensagem nº 01/2026 ao PL nº 01/2026 - Altera o art. 92 da Lei Municipal nº 1.762, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Mensagem nº 02/2026 ao PL nº 02/2026 - Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para o cargo de provimento efetivo de Nutricionista no Quadro de Pessoal do Município de Vitória da Conquista, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 09/2026 ao PL nº 08/2026-Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), dispõe sobre sua finalidade, fontes de receita, governança, diretrizes de aplicação, transparência e prestação de contas, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 10/2026 ao PL nº 09/2026-Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Vitória da Conquista; institui critérios, condições e procedimentos para sua aplicação, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e da Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro 2024 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 11/2026 ao PL nº 10/2026-Institui a Outorga Onerosa do Direito de Construir e disciplina a Outorga Onerosa de Alteração de Uso no Município de Vitória da Conquista, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar nº 2.959/2024 (PDDU), e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 12/2026 ao PL nº 11/2026-Dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória de imóveis urbanos no Município de Vitória da Conquista, como instrumento de concretização da função social da propriedade, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 13/2026 ao PL nº 12/2026-Dispõe sobre a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo –IPTU-P, como instrumento de indução ao cumprimento da função social da propriedade urbana, nos termos do Plano Diretor, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 14/2026 ao PL nº 13/2026-Institui o Consórcio Imobiliário como instrumento de política urbana no Município de Vitória da Conquista, nos termos da Lei Complementar nº 2.959/2024 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano) e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 15/2026 ao PL nº 14/2026-Institui o regime de Operações Urbanas Consorciadas no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 16/2026 ao PL nº 15/2026-Institui e regulamenta o Direito de Preempção no município de Vitória da Conquista, nos termos da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar nº 2.959/2024 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 17/2026 ao PL nº 16/2026-Institui o regime jurídico da Contribuição de Melhoria no Município de Vitória da Conquista, nos termos da Lei Complementar nº 2.959/2024 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 18/2026 ao PL nº 17/2026-Institui e regulamenta o Direito de Superfície no Município de Vitória da Conquista e estabelece normas para sua concessão, aplicação, controle e fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 2.959/2024 (Plano Diretor) e da legislação federal, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 19/2026 ao PL nº 18/2026-Regulamenta, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, nos termos do art. 182, §4º, inciso III, da Constituição Federal e do art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 20/2026 ao PL nº 19/2026-Institui o Espaço do Cidadão no Município de Vitória da Conquista/BA como equipamento público de participação, transparência, inclusão digital e apoio à governança urbana democrática, nos termos da Lei Complementar nº 2.959/2024 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), da legislação federal aplicável e da Constituição Federal, e dá outras providências

Mensagem nº 23/2026 ao Projeto de Lei nº 22/2026-Regulamenta e estabelece, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, as diretrizes para o repasse do incentivo adicional do componente qualidade às equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, equipes de Saúde Bucal, equipes Multiprofissionais e Equipe de Consultório na Rua, observando o disposto nos arts. 12-B a 12-F da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.