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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 217/2025, QUE REDUZ PARA 40% O PERCENTUAL COBRADO DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EFETUADO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE LOCAL. MODICIDADE TARIFÁRIA. PROTEÇÃO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO SUFICIENTE À TRAMITAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES REDACIONAIS.

PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 196/2025, QUE DECLARA O FESTIVAL SUÍÇA BAHIANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 197/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER — “BASTA!!!”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 199/2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O COLETIVO DE AMPARO À POPULAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 190/2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS PESSOAS EM LUTO.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 200/2025, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DEVIDAMENTE INSCRITOS E REGULARES NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS — CRECI, EM ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 202/2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 209/2025, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 213/2025, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO M4.

Confere nova redação ao art. 82, § 1º, II, e ao art. 113, § 2º, ambos da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Mensagem nº 04/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026- Reestrutura e altera a denominação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, que passa a se denominar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos - SASHDS, estabelece sua organização administrativa, define as competências dos órgãos que a integram, cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências.

Mensagem nº 05/2026 ao PLC nº 04/2026 - Institui e disciplina o Programa “Meu Lar”, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Mensagem nº 06/2026 ao PLC nº 05/2026 - Reestrutura e altera a denominação da Secretaria Municipal de Governo, que passa a se denominar Secretaria Municipal de Governo e Participação Social - SEGOV, estabelece sua organização administrativa, cria e extingue cargos em comissão, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 07/2026 ao PLC nº 06/2026-Institui e delimita o Perímetro Urbano do Município de Vitória da Conquista – BA, e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 08/2026 ao PLC nº 07/2026-Institui o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e o Sistema Municipal de Informações Urbanas e Territoriais de Vitória da Conquista; estabelece diretrizes estratégicas; organiza os núcleos técnicos setoriais; cria o Comitê Executivo Permanente de Planejamento Urbano; e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 21/2026 ao PLC nº 20/2026-Institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

MENSAGEM Nº 22/2026 ao PLC nº 21/2026- Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vitória da Conquista.

Regulamenta a criação, reprodução, comercialização e exposição de animais domésticos por criadouros e criadores no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

DENOMINA A ATUAL RUA A COMO RUA BRASIL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ATUAL RUA B COMO RUA ARGENTINA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ATUAL RUA C COMO RUA CHILE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ATUAL RUA D COMO RUA SUÍÇA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ATUAL RUA E COMO RUA PARAGUAI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ATUAL RUA H COMO RUA CANADÁ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de Zona Azul para idosos no município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da “Sala Lilás” no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Vitória da Conquista, com o objetivo de prestar atendimento exclusivo, especializado, humanizado e integrado às mulheres vítimas de violência e dá outras providências.

Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil no Magistério Público Municipal de Vitória da Conquista, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, e dá outras providências.

Reconhece o Terno de Reis como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Vitória da Conquista, institui o Dia Municipal do Terno de Reis e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental para Moradores da Zona Rural no Município de Vitória da Conquista e cria a Semana Municipal da Saúde Mental Rural.

Dispõe sobre a alteração do nome da Rua 27, localizada no Loteamento Baron Conect, bairro Primavera, que passa a denominar-se Rua Hermelina Nascimento Porto, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de, no mínimo, 10% (dez por cento) de obras de autoria de escritores locais no acervo das bibliotecas das escolas públicas municipais de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Observatório Municipal de Prevenção à Violência Contra Mulheres, com ênfase no enfrentamento ao feminicídio e à violência política de gênero, e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Segurança Pública Integrada no Município de Vitória da Conquista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos privados e a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas e privadas no Município de Vitória da Conquista, visando à prevenção de doenças, à proteção da saúde pública e à preservação do meio ambiente.

DENOMINA A ATUAL AVENIDA CENTRAL COMO AVENIDA OSVALDO AMARAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS IDENTIFICADAS PELAS LETRAS “A” A “Q”, NO LOTEAMENTO BELA MORADA, BAIRRO JATOBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À LUDOPATIA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EUGÊNIO AMÂNCIO NOGUEIRA NETO, LOCALIZADO NO BAIRRO BATEIAS I EM VITÓRIA DA CONQUISTA.

Dispõe sobre a responsabilidade do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) por danos, furtos ou roubos de veículos, e dá outras providências.

Denomina de “Quadra Poliesportiva Mariano Meira” a quadra poliesportiva do povoado do Capinal, anexa à Escola Municipal Maria Leal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa amiga da Juventude”para atestar as empresas que contribuem com a inserção de jovens no mercado de trabalho de Vitória da Conquista- Ba.

ALTERA E DENOMINA PARA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MACHADO DOS SANTOS A ATUAL ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO SPÍNOLA (NO POVOADO REMANESCENTE DE QUILOMBO DO BAIXÃO, DISTRITO DO PRADOSO), MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a implantação do Parque Multissensorial, adaptado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.

Denomina Rua Alto das Pombas, a atual Rua I, localizada no Loteamento Nenzinha Santos II, no bairro Ibirapuera.

Denomina Rua Pernambués, a atual rua H, que está localizada no Loteamento Nenzinha Santos II, no bairro Ibirapuera.

DENOMINA A ATUAL RUA J COMO RUA ADONIAS REBOUÇAS SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO BAIRRO ZABELÊ, URBIS IV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a denominação de Avenida Padre Aguiar, a atual Avenida Oswaldo Cruz, antiga Avenida H, localizada entre a Rua Gerson Moreira e a Rua Trinta e Seis, bairro Conveima I, nesta cidade e dá outras providências.

Denomina a Avenida Piauí, localizada entre as Avenidas Teresina e Brumado, no bairro Brasil, como Avenida José Amaral Menezes.

Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos ou campas pertencentes aos seus tutores nos cemitérios do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.