Lei Ordinária nº 709, de 25 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
709
Ano
1993
Data
25/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/1993
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipío
Data Fim Vigência
27/11/1997
Pg. Início
1
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQÜEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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