Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2025, ACRESCENTA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL ANIMAL NO BOJO DO PL EM EPIGRAFE (QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 34, de 2025, que “que tem por objetivo criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSP, estabelecer sua estrutura organizacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, criar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEG, o Observatório Municipal de Segurança Pública – OSEP Municipal, submeter a Guarda Municipal à estrutura da SMSP e dar outras providências Correlatas”

Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº 23 de 1º de agosto de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal – COMBEAM e dá outras providências.”.

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 103/2025, de autoria do Vereador Diogo Azevedo, para prever a destinação das multas decorrentes do descumprimento da norma às ONGs e protetores de animais cadastrados no Município, bem como a regulamentação dos critérios de cadastramento, fiscalização e prestação de contas das entidades beneficiárias.

Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 05, de 18 de março de 2025, para criar a Fundação Municipal de Cultura e a Empresa Pública Municipal de Cinema – CINECONQ.

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 17/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS PRIVADOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 79/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN CORDEIRO DA SILVA FILHO, QUE DENOMINA DE AVENIDA MIRAFLORES A ATUAL AVENIDA DUPLA PLANEJADA EM FRENTE A PRAÇA PÚBLICA PRÍNCIPE MAXIMILIANO, SITUADA NA AVENIDA OLIVIA FLORES, 4.000, BAIRRO UNIVERSITÁRIO.

PARECER FAVORÁVEL,DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO PROJETO DE LEI No 38/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN CORDEIRO DA SILVA FILHO QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8° DA LEI 709/1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI No 25/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO – QUE ALTERAR A LEI N° 1.891, DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO PARA VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”, DE FORMA QUE OS VEÍCULOS DE PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, SEJAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TARIFA.

PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; PROJETO DE LEI No 35/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GOMES – QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE A IDOSOS, MULHERES GESTANTES OU COM CRIANÇA DE COLO, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E OBESOS, NOS ASSENTOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE, AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE C/C O DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.