| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 93 de 2021
Processo: -
Autor: Subtenente Muniz
Turno: Final
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Alterar a Lei nº 2.359 de 25 de Novembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Alvará de funcionamento condicionado para exercício de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
2 -
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal
Turno: Segundo
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição apresentada em Plenário |
3 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 94 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência
Turno: Primeiro
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ALTERA O ARTIGO primeiro e o seu paragrafo único DA LEI Nº 2.460, DE 24 DE MARÇO DE 2021 e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
4 -
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 95 de 2022
Processo: -
Autor: Valdemir Dias
Turno: Primeiro
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Denomina Avenida Professor Paulo Ludovico a atual Rua N , Morada dos Pássaros III - bairro Felícia.
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Proposição apresentada em Plenário |
5 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidência
Turno: Primeiro
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ALTERA RESOLUÇÃO Nº 74/2021, QUE Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
6 -
Parecer nº 215 de 2022
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Turno: Único
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –
CLJRF AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
36/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Proposição apresentada em Plenário |
7 -
Parecer nº 216 de 2022
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Turno: Único
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
37/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE
DOMÍNIO DA RODOVIA BR-116, NO ÂMBITO DA
ZONA URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, NA ALÇA LESTE DO
ANEL RODOVIÁRIO JADIEL MATOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Proposição apresentada em Plenário |
8 -
Parecer nº 218 de 2022
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Turno: Único
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PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.645, DE 21 DE JUNHO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição apresentada em Plenário |
9 -
Indicação nº 1976 de 2022
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário de Infraestrutura Urbana, o serviço de tapa buraco na Rua R, Bairro Morada dos pássaros II.
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Proposição apresentada em Plenário |
10 -
Indicação nº 1977 de 2022
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário de Infraestrutura Urbana, o serviço de tapa buraco na Rua da Corrente, Bairro Alto Maron
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Proposição apresentada em Plenário |
11 -
Indicação nº 1978 de 2022
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria O Senhor Kairan Rocha, Secretário de Serviços Públicos, a reposição de lâmpadas nos postes localizados na Rua Eduardo Santos Costa, Bairro Guarani.
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Proposição apresentada em Plenário |
12 -
Indicação nº 1980 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência, o Senhor Kairan Rocha, secretário de Serviços Públicos do Município de Vitória da Conquista, a reposição de lâmpadas na Praça da Juventude, Bairro Guarani.
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Proposição apresentada em Plenário |
13 -
Indicação nº 1981 de 2022
Processo: -
Autor: Márcia Viviane
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao Senhor Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana operação tapa buracos na Rua da Corrente, Bairro Pedrinhas.
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Proposição apresentada em Plenário |
14 -
Indicação nº 1982 de 2022
Processo: -
Autor: Márcia Viviane
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao Senhor Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana operação tapa buracos na Rua da Corrente, Bairro Pedrinhas.
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Proposição apresentada em Plenário |
15 -
Indicação nº 1983 de 2022
Processo: -
Autor: Márcia Viviane
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, ao Senhor Jackson Apolinário Yoshiura, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana operação tapa buracos na Avenida Brasil, Bairro Candeias.
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Proposição apresentada em Plenário |
16 -
Indicação nº 1984 de 2022
Processo: -
Autor: Ricardo Babão
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita Municipal, e ao Senhor Kairan Rocha da Secretaria de Serviços Públicos a troca de lâmpada dos postes localizados nas ruas Ernesto Dantas e Tiradentes, localizadas no Centro.
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Proposição apresentada em Plenário |
17 -
Indicação nº 1985 de 2022
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo Sousa Santos, secretário de Desenvolvimento Rural, a Sua Senhoria o Senhor Ramon Carvalho, Coordenador da Subprefeitura do Distrito de José Gonçalves, a premente necessidade de proceder com a restauração do vazamento da aguada no Povoado de Quiçaça, próximo a caixa d´água.
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Proposição apresentada em Plenário |
18 -
Indicação nº 1986 de 2022
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Luiz Paulo Sousa Santos, secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Sua Senhoria o Senhor Ramon Carvalho, Coordenador da Subprefeitura do Distrito de José Gonçalves, em reforço a indicação Nº1785/2021,a premente necessidade de proceder com a construção de aguada municipal, em terreno na Rua Miguel Cortes, Sede do Distrito de José Gonçalves.
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Proposição apresentada em Plenário |
19 -
Indicação nº 1987 de 2022
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Luís Paulo Sousa Santos, secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a Sua Senhoria o Senhor Ramon Carvalho, Coordenador da Subprefeitura do Distrito de José Gonçalves, em reforço ao ofício Nº97/2022 a premente necessidade de proceder com Limpeza e abertura de tanques no Povoado do Boqueirão.
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Proposição apresentada em Plenário |
20 -
Indicação nº 1988 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó
Turno: Único
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Solicita a limpeza do leito do Rio Verruga, na altura da Vila Bem querer, próximo à UESB, bem como a construção de uma barreira de contenção, com a finalidade de evitar novas inundações nas casas circunvizinhas, bem como doenças e danos materiais.
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Proposição apresentada em Plenário |
21 -
Indicação nº 1989 de 2022
Processo: -
Autor: Nildo Freitas
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Jackson Yoshiura, Secretário de Infraestrutura Urbana, proceder com a operação tapa buraco no cruzamento das ruas B e C no condomínio Jacarandá bairro Miro Cairo.
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Proposição apresentada em Plenário |
22 -
Indicação nº 1990 de 2022
Processo: -
Autor: Nildo Freitas
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias, Secretário interino de Mobilidade Urbana, proceder com a pintura da faixa de pedestre na praça João Gonçalves em frente a COTEFAVE.
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Proposição apresentada em Plenário |
23 -
Indicação nº 1991 de 2022
Processo: -
Autor: Nildo Freitas
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias, Secretário interino de Mobilidade Urbana, proceder com a instalação de redutores de velocidade no cruzamento das avenidas Laura Nunes, Eduardo Campos e Joselito Ferreira Soares no bairro Bela Vista.
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Proposição apresentada em Plenário |
24 -
Indicação nº 1992 de 2022
Processo: -
Autor: Nildo Freitas
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Lucas Dias, Secretário interino de Mobilidade Urbana, proceder com a sinalização horizontal identificando a faixa exclusiva para motos no semáforo da Av. Olívia Flores.
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Proposição apresentada em Plenário |
25 -
Indicação nº 1993 de 2022
Processo: -
Autor: Adinilson Pereira
Turno: Único
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Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita Municipal, a Sua Senhoria o Senhor Kairan Rocha, Secretário de Serviços Públicos, a premente necessidade de proceder com sinalização e pintura nos redutores de velocidade, com faixas de pedestres em frente ao Condomínio Mirante da Conquista, Alto do Candeias.
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Proposição apresentada em Plenário |
26 -
Indicação nº 1994 de 2022
Processo: -
Autor: Delegado Marcus Vinicius
Turno: Único
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Indico à Vossa Excelência, a Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita em Exercício do Município de Vitória da Conquista, que encaminhe à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que inclua na grade extracurricular de ensino primário municipal, a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais, e dá outras providências.
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Proposição apresentada em Plenário |
27 -
Requerimento nº 134 de 2022
Processo: -
Autor: Alexandre Xandó
Turno:
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Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o Plenário, solicitar à Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, prefeita do Município de Vitória da Conquista, informações acerca do pagamento de 13° salário e terço de férias dos servidores contratados.
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Não informada |
