Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 93 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2021
Número
93
Data de Apresentação
13/08/2021
Número do Protocolo
2009
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Alterar a Lei nº 2.359 de 25 de Novembro de 2019, que “Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Alvará de funcionamento condicionado para exercício de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada