Norma Sancionada nº 2711 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Norma Sancionada
Ano
2022
Número
2711
Data de Apresentação
02/01/2023
Número do Protocolo
1
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Sheila Lemos Andrade (Assinado em: 22 de Dezembro de 2022 às 09:30 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 2.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022- Altera a Lei nº 2.359, de 25 de novembro de 2019, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o
Alvará de funcionamento condicionado para exercício de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.
Alvará de funcionamento condicionado para exercício de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.
Indexação
Observação