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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 25 de abril de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

2019

Data

25/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o sistema simplificado de procedimentos para registro e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 695, de 02 de Fevereiro de 1993 (Código de Polícia Administrativa) e à Lei nº 1.481, de 28 de dezembro de 2007 (Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo e de Obras e Edificações do Município de Vitória da Conquista).

Indexação

Observação

Projeto de Lei Complementar 01/2017.
Parecer 3/2019.
Parecer 21/2019.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Acrescenta(o)  Lei Ordinária nº 695, de 02 de fevereiro de 1993
    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.481, de 28 de dezembro de 2007
     

    Anexos Norma Jurídica

    oficio_segov_n_23-2019_gab.pdf


    OpenAPI