Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1, de 25 de abril de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 15 | oficio_segov_n_23-2019_gab.pdf |
OFÍCIO SEGOV N° 23/2019 GAB - Encaminhamento das Leis n° 2.289, 2.290, 2.291, 2.292, 2.293, 2.294, 2.295 de 26 de Abril de 2019, sancionadas pelo Senhor Prefeito, para os devidos trâmites legais.
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