Lei Orgânica Municipal nº 1.390, de 10 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.747, de 27 de maio de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 768, de 16 de março de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.112, de 18 de novembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 21 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 02 de agosto de 2023
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 528, de 10 de dezembro de 1990