Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 21 de dezembro de 2022

Altera o art. 53, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º; o art. 79, caput e parágrafo único; o art. 80, caput; o art. 81, caput; o art. 100; o art. 101; todos da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.