Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
2
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o & 3º no art.84 na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista-Ba, proibindo a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção confiança, chefia e assessoramento na administração indireta, de pessoas que seja inelegível em razão de atos ilícitos.
Indexação
Observação
Assuntos
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