Anexos da Norma Juridica (Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 20 de dezembro de 2013)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1055 | projeto_de_emenda_a_lei_orgnanica_02-2013.pdf |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2013.
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| 1056 | parecer_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_02-2013.pdf |
Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2013.
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| 1057 | anexo_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_02-2013.pdf |
anexo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02-2013.
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