Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/1057/anexo_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_02-2013.pdf da norma Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 20 de dezembro de 2013 (Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 20 de dezembro de 2013)
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Assunto do Anexo
anexo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02-2013.
Norma Juridica
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 20 de dezembro de 2013