Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025
Mensagem nº 37/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025- Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSP, estabelece sua estrutura organizacional, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, o Observatório Municipal de Segurança Pública, submete a Guarda Municipal à estrutura da SMSP e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação