Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025
Mensagem nº 48/2025 ao PL nº 41/2025 - Altera a Lei complementar nº 3.077, de 11 de novembro de 2025, que alterou a regulamentação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), no âmbito do município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
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