Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 132 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 132 de 2025
Dispõe sobre a inclusão, como prioridade nos programas habitacionais do Município de Vitória da Conquista/BA, de mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica e familiar, mães solos e mães atípicas, e dá outras providências.
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