Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2020 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2020
DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM PUBLICO DE USO COMUM, ÁREA DE TERRENO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, AUTORIZA PERMUTA POR IMÓVEL PARTICULAR, NA FORMA ABAIXO
INDICADA.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação