Lei Ordinária nº 2.317, de 27 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2317
Ano
2019
Data
27/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/08/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 2208 de 2007 para complementação das informações que identificam o registro público do imóvel objeto de cessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica