Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
14/05/2019
Número do Protocolo
1279
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 2208 de 2007 para complementação das informações que identificam o registro público do imóvel objeto de cessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada