Lei Ordinária nº 608, de 08 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
608
Ano
1991
Data
08/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/1991
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municipío
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 750, de 10 de janeiro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 766, de 06 de setembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.573, de 14 de novembro de 2008