Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 608, de 08 de novembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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3531 | projeto_de_lei_528-1991-l.pdf |
Projeto 528/1991-L
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3532 | parecer_ao_pl_528-1991-l.pdf |
Parecer ao PL 528/1991-L
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