Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 893, de 18 de dezembro de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2960 | projeto_20-97-l.pdf |
Projeto 20/1997-L
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| 2961 | parecer_ao_pl_20-97-l.pdf |
Parecer ao PL 20/1997-L
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