Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/2961/parecer_ao_pl_20-97-l.pdf da norma Lei Ordinária nº 893, de 18 de dezembro de 1997 (Lei Ordinária nº 893, de 18 de dezembro de 1997)
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Assunto do Anexo
Parecer ao PL 20/1997-L
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 893, de 18 de dezembro de 1997