Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Não emissão de parecer, falta de quórum | Oficio | 16/03/2018 | Comissão de Orçamento e Finanças | 04-2017-of-cio-informando-n-o-emiss-o-de-parecer.doc |
| Parecer OAB | Parecer | 04/04/2018 | OAB | pareceroab-2018.pdf |