Parecer - Parecer OAB de 04/04/2018 por OAB (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer OAB
Data
04/04/2018
Autor
OAB
Ementa
Legalidade "Blitz IPVA"
Indexação
Texto Integral