Oficio - Não emissão de parecer, falta de quórum de 16/03/2018 por Comissão de Orçamento e Finanças (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2018)

De acordo com o trâmite previsto no Regimento Interno desta Casa, a feitura e aprovação do parecer depende de reunião dos membros da Comissão responsável. Ocorre que em virtude das ausências justificadas dos Vereadores Álvaro Pithon e Luciano Gomes, não houve quórum para feitura do parecer, de maneira que a Comissão deixa de emitir seu parecer conclusivo, em virtude da extrapolação do prazo regimental e necessidade da tramitação regular do Projeto, nos termos do § 3º do art. 58 do Regimento Interno.