Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

8

Data de Apresentação

03/12/2019

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera o rol de vedações de atividades ou empreendimentos previstos no inciso I do artigo 31,e o item 2 do quadro 3.7 do anexo III,da LEi Municipal n².116 de 22 de dezembro de 2016

    Indexação

    Observação