Ordem do Dia/Expediente: 40 - Parecer nº 149 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 149 de 2025
PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI N° 27/2025 QUE ESTABELECE AS NORMAS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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