Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 136 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 136 de 2025
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI N° 20/2025 QUE ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2.662, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE ATIVIDADE CORRECIONAL - GPAC, PREVISTA NO § 2º DO ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.786, DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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