Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer nº 128 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 128 de 2025
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 22/2025, do Executivo, que altera a Lei municipal nº 2.363, de 29 de novembro de 2019, que desafetou e autorizou a alienação de bens públicos a título de indenização a particulares relacionados ao fato administrativo da execução da obra de urbanização da Lagoa das Bateias, e dá outras providências.
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