Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula de abono de faltas justificadas em contratos da Administração Pública Municipal de Vitória da Conquista e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação