Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2025
Institui o Selo Municipal ‘Bar que Respeita o Músico’ e estabelece normas para a cobrança do couvert artístico nos estabelecimentos que oferecem música ao vivo no município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação