Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer nº 71 de 2025 em 6ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (6ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 71 de 2025
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 69/2025, DE AUTORIA DA VEREADOR SUBTENENTE MUNIZ, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A QUEM UTILIZAR BONECAS HIPER - REALISTAS (BEBÊS REBORN) OU ARTIFÍCIOS SIMILARES PARA OBTER BENEFÍCIOS, PRIORIDADES OU FACILIDADES DESTINADAS A PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação