Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 38 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Parecer nº 38 de 2025
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO 11/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DESAFETA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO DA QUALIDADE DE USO COMUM DO POVO, PARA FINS DE DOAÇÃO À ACAEPA- ASSOCIAÇÃO CONQUISTENSE PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação