Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 16 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 16 de 2025
PARECER FAVORÁVEL, CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO . ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 16/2025, DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REGULARIZE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação