Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 12 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 12 de 2025
PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADOR EDIVALDO FERREIRA JUNIOR. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 12/2025 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR O ATENDIMENTO A ADVOGADOS(AS) EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação