Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2026
Dispõe sobre a responsabilidade do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) por danos, furtos ou roubos de veículos, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação