Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Dispõe sobre a vedação de concessão de comendas, medalhas e moções de aplauso a pessoas condenadas por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e integrantes de minorias sociais, no âmbito da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – BA.
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