Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025 em 7ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (7ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2025
Mensagem nº 37/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025- Cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSP, estabelece sua estrutura organizacional, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social, o Observatório Municipal de Segurança Pública, submete a Guarda Municipal à estrutura da SMSP e dá outras providências.
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