Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 111 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 111 de 2025

Institui a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em áreas comuns de condomínios residenciais com 10 ou mais unidades habitacionais no município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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