Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025 em 5ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025

Institui a fiscalização orientadora para atividades econômicas de baixo risco no âmbito do município de Vitória da Conquista e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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