Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025 em 5ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025
Regulamenta a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de Vitória da Conquista, considerando critérios de impacto sonoro, preservação cultural e bem-estar coletivo, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação