Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2025 em 5ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (5ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e execução de Plano de Manejo e Resgate da Fauna Silvestre em empreendimentos que impliquem supressão de vegetação ou alteração de habitats naturais no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
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