Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025 em 1ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (1ª Mista da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025
Mensagem nº 18/2025 ao PL nº 17/2025 - Dispõe sobre a doação com encargos de imóveis de propriedade do Município de Vitória da Conquista à Sociedade de Propósito Específico (SPE) VCA VILA DO SERVIDOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, constituída pela empresa selecionada no Chamamento Público nº 001/2024, para fins de construção de empreendimento habitacional do Programa Municipal Vila do Servidor, e dá outras providências.
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