Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2025

Mensagem nº 17/2025 ao PL nº 16/2025 - Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025 e dá outras providências.

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