Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2025
Mensagem nº 08/2025 ao Projeto de Lei nº 07/2025- Reestrutura a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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