Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos na realização de eventos, serviços, convênios, produções, contratos, espaços ou materiais que promovam direta ou indiretamente a sexualização e/ou erotização de crianças e adolescentes no âmbito do Munícipio de Vitória da Conquista-Bahia.
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Situação de Pauta
Observação